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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-581.112/99.1

PROC. Nº TST-ROAR-581.112/99.1

A C Ó R D Ã O
  SBDI2
  JOD/ja/lm  

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE
1. Pedido de rescisão de acórdão proferido em agravo de petição que não limita o pagamento de reajustes relativos à URP de fevereiro/89 à data-base da categoria, por falta de previsão no título exeqüendo. 
2. Viola a coisa julgada decisão proferida em execução que não limita a condenação ao mês imediatamente anterior à data-base (Súmula 322, do TST), porquanto transmuda a natureza da parcela, transformando adiantamento salarial compensável na data-base em aumento salarial. Orientação Jurisprudencial n.º 35 da SBDI2, do Tribunal Superior do Trabalho.
3. Recurso ordinário a que se dá provimento para desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, limitar as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 à data-base da categoria dos substituídos processualmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.º TST-ROAR-581.112/99.1, em que é Recorrente DATAMEC S.A. — SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO DISTRITO FEDERAL — SINDPD/DF.
DATAMEC S.A. — SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ajuizou ação rescisória, com fundamento nos incisos IV e V do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o v. acórdão que negou provimento a agravo de petição, mantendo a r. decisão homologatória de cálculos que determinou a não limitação dos cálculos da URP de fevereiro de 1989 à data-base (fls. 39/41).
Alegou a Autora ofensa à coisa julgada e violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; 879, § 1º, da CLT e 8º, do Decreto-Lei n.º 2.335/87 e à Súmula 322, do TST, na medida em que a r. sentença proferida no processo de conhecimento haveria limitado a condenação ao pagamento exclusivo das diferenças salariais advindas da não-incidência do percentual relativo à URP de fevereiro de 1989 e sua repercussão nas parcelas salariais reflexas (fls. 31/34), e nunca quanto a parcelas vincendas.
O Eg. Regional julgou improcedente o pedido (fls. 265/270), sob a seguinte fundamentação:

"No caso, a decisão rescindenda delineou os limites da execução, de acordo com a coisa julgada, não havendo a violação apontada, vez que em nenhum momento a aplicação da lei, até porque não poderia tê-lo feito, em razão da pertinência e limitação recursal.
Da mesma forma, a decisão proferida no Agravo de Petição, ao considerar que a sentença exeqüenda não determinou a aplicação do Enunciado 322/TST, não violou a coisa julgada, posto que a limitação não foi objeto do pronunciamento judicial na decisão exeqüenda.
Improcede o pedido rescisório." 

Aos embargos declaratórios interpostos (fls. 274/278), deu-se provimento apenas para prestar esclarecimentos (fls. 288/291). 
Inconformada, a Requerente interpôs recurso ordinário (fls. 293/302), renovando as argumentações expendidas na petição inicial da ação rescisória.
Contra-razões apresentadas (fls. 308/332).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não provimento do recurso (fls. 336/337).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, regularmente interposto.
2. PRELIMINARES EM CONTRA-RAZÕES
2.1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO
Por meio de memorial, alega o Sindicato-Requerido que, contra o v. acórdão ora recorrido (fls. 265/272), a Autora interpôs embargos declaratórios (fls. 274/278) subscritos por advogado sem procuração nos autos, uma vez que o instrumento de mandato ali existente aludia apenas à sua condição de estagiário. Com isto, os embargos declaratórios interpostos deveriam ser reputados inexistentes e sem o condão de interromperem o prazo recursal, de modo que o recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 293/302) haveria de ser considerado intempestivo. 
Infundada, todavia, a alegação. 
Do exame dos autos, verifica-se que, ao subscrever os embargos declaratórios interpostos contra o v. acórdão ora recorrido, o ilustre advogado declinou o número de sua inscrição definitiva na OAB, o que lhe confere habilitação para representar judicialmente a Autora, atendendo, assim, ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 8906/94.
O fato de constar na procuração a sua condição de estagiário não restringe os poderes que lhe foram conferidos naquele instrumento de mandato. Apenas sucede que, enquanto estagiário, o acadêmico não podia subscrever recursos sem a devida supervisão e acompanhamento de advogado. Depois de obtido o diploma de bacharel e o registro na Ordem dos Advogados, pode o advogado praticar todos os atos que lhe são autorizados por lei, independentemente da outorga de novo mandato. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, em que figuram como precedentes os seguintes julgados do Eg. STJ: Resp 75.076/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 25.10.93; Resp-38.246-7/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.10.99; Resp-114.534/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 19.05.97. 
Nesse sentido também já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: EAIRR-472.723/98, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 30.06.2000; RR-114.234/94, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, DJ 23.06.95.
Afastada, pois, a preliminar de irregularidade de representação dos embargos declaratórios, não há que se falar em intempestividade do recurso ordinário ora em apreço.
Rejeito, pois, a preliminar.
2.2.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS
Em contra-razões, o Sindicato-Requerido renova a preliminar de não conhecimento dos documentos juntados aos autos pela Autora, às fls. 30/44, porque não autenticados, restando desatendido o preceito inserto no art. 830 da CLT. 
Contudo, infundada tal argüição.
Primeiramente, embora não tenham sido autenticadas todas as cópias trazidas pela ora Autora, inclusive a do v. acórdão rescindendo, trata-se de documentos comuns às partes, fotocopiados do próprio processo trabalhista em que os empregados substituídos pelo Sindicato ora Requerido figuraram como Reclamantes. Logo, não tendo ocorrido qualquer impugnação quanto ao seu conteúdo, considero válidas as fotocópias juntadas, ainda que sem a devida autenticação.
Por outro lado, inviável neste momento a abertura de prazo para sanar tal vício, de modo que a extinção do feito implicaria prejuízo à parte sem que lhe houvesse sido concedida a oportunidade para corrigir a irregularidade, a teor do disposto no art. 284 do CPC.
Rejeito, pois, a preliminar argüida.
2.3. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE MÉRITO NA DECISÃO RESCINDENDA
Argumenta, ainda, o Requerido que o v. acórdão apontado como rescindendo não constitui decisão de mérito, na medida em que o pagamento da dívida constitui alegação formulada apenas em ação rescisória, que não teria sido discutida no processo de execução.
Primeiramente, verifica-se que a ora Requerente não pretende a rescisão do v. acórdão proferido em agravo de petição com base apenas na alegação de pagamento da dívida.
O principal fundamento de rescindibilidade trazido a lume consiste em ofensa à coisa julgada, na medida em que os cálculos da sentença condenatória ao pagamento da URP de fevereiro de 1989 deveriam ser limitados à data-base da categoria, e não incorporados ao salário, pois inexiste qualquer determinação nesse sentido. 
Dessa forma, irrelevante a circunstância de que eventual pagamento da dívida tenha sido objeto de debate nas decisões proferidas em execução. Eventual silêncio no v. acórdão rescindendo acerca dessa questão não desnatura o pronunciamento judicial como sendo de mérito. 
Tendo o Juiz decidido sobre alguma controvérsia instalada na liquidação da sentença cognitiva, configurada está a sentença de mérito, passível, em tese, de desconstituição mediante ação rescisória. 
Na hipótese dos autos, a então Executada, ora Exeqüente, insurgiu-se, mediante embargos à execução, contra a decisão que homologou os cálculos, tendo o Exmo. Juiz do Trabalho julgado improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de expressa limitação dos cálculos da URP de fevereiro de 1989 na sentença exeqüenda até a data base; b) edição da Súmula 322/TST após a publicação da decisão exeqüenda; c) garantia de incorporação da parcela ao salário, conforme consignado na sentença, que assegurou a "repercussão nas parcelas salariais reflexas"; e d) preclusão do alegado pagamento dos reajustes (fls. 37/38).
De outro lado, o v. acórdão rescindendo, proferido no subseqüente agravo de petição, demonstra que o Eg. 10º Regional continua pronunciando-se sobre a lide trazida aos autos pela então Executada, na medida em que entendeu pela não incidência da Súmula 322, do TST à espécie.
Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo Recorrido. 
2.4. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO ART. 8º, DO DECRETO-LEI N.º 2.335/87, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE EM OFENSA À COISA JULGADA E DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Preliminarmente, argüi ainda o Recorrido a inexistência de violação ao art. 8º, do Decreto-Lei n.º 2.335/87, que teria pertinência apenas em processo de conhecimento, restando preclusa sua alegação contra decisão prolatada em execução. 
Alega ainda a não configuração da coisa julgada, uma vez que a decisão exeqüenda não expressou qualquer comando de compensação. 
Por fim, articula com a ausência de prequestionamento da matéria contida no referido dispositivo legal no v. acórdão rescindendo.
Contudo, imprópria a análise de tais alegações em sede de preliminar, porquanto tais fundamentos dizem respeito ao próprio mérito da ação rescisória.
Rejeito, portanto, as preliminares. 

3. MÉRITO DO RECURSO
Para melhor entendimento da controvérsia, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos ensejadores da ação rescisória ora em exame.
Acrísio Balbino Filho e outros ajuizaram ação trabalhista, cujo pedido foi julgado procedente pela então 4ª JCJ de Brasília/DF, "a fim de condenar a Reclamada DATAMEC S/A  SISTEMAS E PROCESSAMENTO a pagar aos reclamantes elencados na relação deste 'decisum', em 48 horas, diferenças salariais advindas da não incidência do percentual relativo à URP de fevereiro/89, com repercussão nas parcelas salariais reflexas" (fls. 31/34).
Iniciado o processo de liquidação, a Exma. Juíza do Trabalho homologou o laudo pericial apresentado, ao fundamento de que "a sentença não limitou os cálculos da URP, logo, a mesma é devida até a efetiva integração ao salário." (fl. 35).
Inconformada, a então Executada ofereceu embargos à execução, alegando ofensa à coisa julgada, na medida em que a sentença condenatória não teria assegurado o cálculo das parcelas vincendas, devendo ser limitadas à data-base da categoria, conforme a Súmula 322, do TST.
O pedido, todavia, foi julgado improcedente, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de expressa limitação dos cálculos da URP de fevereiro de 1989 na sentença exeqüenda até a data-base; b) edição da Súmula 322/TST após a publicação da decisão exeqüenda; c) garantia de incorporação da parcela ao salário, conforme consignado na sentença, que assegurou a "repercussão nas parcelas salariais reflexas"; e d) preclusão do alegado pagamento dos reajustes (fls. 37/38).
Interposto agravo de petição, sobreveio o v. acórdão rescindendo (fls. 39/41), em que o Eg. 10º Regional asseverou que a r. sentença exeqüenda não determinou a incidência da Súmula 322, do TST à espécie, com a conseqüente limitação da condenação à data-base da categoria.
Daí a presente ação rescisória, em que a então Executada rediscute a alegada ofensa à coisa julgada, na medida em que a r. sentença condenatória não haveria determinado a incorporação das parcelas decorrentes da URP de fevereiro de 1989 aos salários dos empregados.
Assiste-lhe razão. 
A Requerente busca rediscutir a alegada ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que o v. acórdão rescindendo extravasou os limites da res judicata.
Com efeito, ainda que a sentença exeqüenda não imponha limitação temporal à condenação em diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, viola a coisa julgada decisão proferida em execução que não procede à limitação da condenação ao mês imediatamente anterior à data-base (Súmula 322, do TST), porquanto transmuda a natureza da parcela, transformando adiantamento salarial compensável na data-base em aumento salarial.
De outro lado, esta Eg. SBDI2 já firmou entendimento jurisprudencial nesse sentido, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 35, vazada nos seguintes termos: 

"35. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO.
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada."
Precedentes nesse sentido: ROAR 557633/1999, Min. Luciano de Castilho, DJ 02.02.2001; ROAR 607329/1999, Min. Ives Gandra, DJ 29.09.2000; ROAR 355049/1997, Red. Min. Ives Gandra, DJ 10.12.1999; ERR 195818/1995, Ac. 2367/1997, Min. Vantuil Abdala, DJ 06.06.1997; ERR 88034/1993, Ac. 2308/1996, Min. Manoel Mendes, DJ 14.11.1996. 
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do Autor para desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, limitar as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 à data-base da categoria dos substituídos processualmente, invertido o ônus da sucumbência. 
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I — por maioria, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros José Luciano de Castilho Pereira e Gelson de Azevedo, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação, argüida da tribuna pela patrona dos Recorridos; II — por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir em parte a v. decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar as diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 à data-base da categoria dos substituídos processualmente, invertido o ônus da sucumbência.

Brasília, 13 de março de 2001.

RONALDO LOPES LEAL
Ministro no exercício da Presidência da sessão

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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